Art. 1.° - A Associação Brasileira de Enfermagem, doravante reconhecida com a sigla ABEn, fundada em 1926 com a denominação de Associação Brasileira de Enfermeiras Brasileiras Diplomadas, é uma associação de direito privado formada pela união de pessoas físicas para fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Brasília Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado, abrangência nacional, e regida pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação vigente.

Art. 2°- A ABEn tem uma Diretoria Nacional e base estrutural e organizativa em cada Estado e no Distrito Federal.

Parágrafo primeiro: A sede da Entidade, no âmbito estadual, é nas capitais dos Estados respectivos e no Distrito Federal.

Parágrafo segundo: Para designar a Entidade, nacionalmente, à denominação ou sigla acrescentar-se-á a indicação "Nacional".

Parágrafo terceiro: Em cada Estado e no Distrito Federal, à denominação ou sigla da Entidade acrescentar-se-á a sigla de cada Estado ou do Distrito Federal.

Art. 3º- A ABEn terá regimentos, regulamentos e normas, aprovadas pelos órgãos e instâncias de deliberação, para matérias específicas que assim o exigirem.

Art. 4.° - A ABEn tem como finalidades:

I - congregar enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem, estudantes dos cursos de graduação e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem;

II - incentivar a solidariedade e a cooperação entre seus associados (as);

III - promover o desenvolvimento técnico, científico, cultural e político dos profissionais de enfermagem no país, pautado em princípios éticos;

IV - defender os interesses das profissões da área de enfermagem, articulando-se com as demais Entidades e Instituições de saúde em geral e as de enfermagem, em especial;

V - articular-se com organizações do setor de saúde e da sociedade em geral, na defesa e na consolidação de políticas e programas que garantam a eqüidade, a universalidade e a integralidade da assistência à saúde da população;

VI - representar os(as) integrantes do seu quadro de associados, nacional e internacionalmente, no que diz respeito às políticas de saúde, educação e trabalho, ciência e tecnologia, especificamente.

VII - promover intercâmbios técnico, científico e cultural com Entidades e Instituições, nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento da enfermagem;

VIII - divulgar trabalhos e estudos de interesse da enfermagem, mantendo órgão oficial de publicação periódica;

IX - promover, estimular e divulgar pesquisas da área de enfermagem;

X - adotar medidas necessárias à defesa e consolidação do trabalho em enfermagem como prática essencial à assistência de saúde e à organização dos serviços de saúde;

XI - reconhecer a qualidade de especialista a profissionais de enfermagem, expedindo o respectivo título de acordo com regulamentação específica;

XII - articular social, política e financeiramente programas e projetos que promovam assistência aos associados;

XIII - integrar-se aos processos sociais, políticos e técnicos que visem assegurar o acesso universal equânime aos serviços de saúde;

XIV - coordenar e articular Conselhos Consultivos de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros (as) Especialistas ou de Cursos e de Escolas de Enfermagem de nível superior e educação profissional com habilitação de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo primeiro: As finalidades da ABEn serão desenvolvidas por meio de diretrizes e programas de trabalho, em consonância com as deliberações e recomendações dos órgãos de deliberação da Entidade, definidos nacional, estadual e regionalmente.

Parágrafo segundo: O processo de reconhecimento de qualidade de especialista aos profissionais de enfermagem e a respectiva expedição do título é prerrogativa dos órgãos e instâncias do âmbito nacional da ABEn e obedece aos regulamentos e às normas específicas.

Art. 5°- A ABEn é de caráter cultural, científico e político e atua de forma apartidária sem distinção de sexo, raça, etnia e religião.

Art.6.° - A ABEn tem símbolos próprios e exclusivos, patenteados, que a identificam, assim como aos seus órgãos de divulgação, os quais serão usados, obrigatoriamente, em documentos, papéis oficiais e materiais de divulgação da associação, em todas as instâncias.

Art.7º- A ABEn manterá filiações e vinculação a Entidades e Instituições, nacionais e internacionais, de interesse da enfermagem brasileira da qual será sua representante, em consonância com as determinações deste Estatuto.

Art. 8º- A ABEn admite vinculação de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e de Escolas de Enfermagem do nível superior e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem.

Art. 9º- A ABEn promoverá, organizará, realizará e coordenará atividades e eventos dirigidos aos profissionais de enfermagem, com o objetivo de atingir o seu desenvolvimento técnico, científico e político da categoria.

Parágrafo primeiro: O Congresso Brasileiro de Enfermagem (CBEn), o Seminário Nacional de Pesquisa em Enfermagem (SENPE), a Semana Brasileira de Enfermagem (SBEn), o Seminário Nacional de Diretrizes de Educação em Enfermagem (SENADEn), o Simpósio Nacional de Diagnóstico de Enfermagem (SINADEn) e os Encontros Regionais de Enfermagem (ENF's) são atividades regulares da ABEn e obedecerão regimentos específicos.

Parágrafo segundo: Os Congressos Brasileiros de Enfermagem realizar-se-ão, pelo menos, a cada dois anos e a Semana Brasileira de Enfermagem, anualmente.

Art. 10º - A ABEn poderá conceder os seguintes títulos honoríficos:

I - associado(a) honorário(a): concedido, exclusivamente, a associados efetivos que tiverem prestado relevantes serviços à ABEn e contribuído com a enfermagem brasileira;

II - membro benemérito: concedido a não associados, que tenham prestado relevante contribuição à causa da enfermagem brasileira.

Parágrafo Único: O processo de concessão de títulos honoríficos pela ABEn é regulamentado e aprovado pela Assembléia Nacional de Delegados.

Seção I
CATEGORIA DE ASSOCIADOS

Art.11 - A ABEn admite número ilimitado de associados.

Art.12 - O quadro de associados da ABEn constitui-se de três categorias:

I - Associados Efetivos: enfermeiro (a) e obstetriz;

II - Associados Especiais técnicos (as) de enfermagem e auxiliares de enfermagem;

III - Associados Temporários: estudantes de graduação e de educação profissional na habilitação de Técnico de Enfermagem.

Art. 13 - Associados efetivos poderão ser distinguidos com título de associado honorário.

Parágrafo primeiro: A indicação dos candidatos a essa distinção poderá ser feita pela diretoria nacional e pelos órgãos de deliberação estadual e regional, em conformidade com a regulamentação estabelecida pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

Parágrafo segundo: Independentemente do âmbito de origem a indicação será acompanhada de justificativa e será submetida à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, pela Diretoria Nacional da ABEn.

Parágrafo terceiro: Os associados efetivos, distinguidos com o título de associado honorário, ficam isentos do pagamento da anuidade da ABEn.

Seção II
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 14 - Será admitido como associado quem atender as seguintes exigências:

I - Para Associado Efetivo:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn;

b - Pagamento da anuidade;

c - Apresentação do Diploma de Enfermeiro(a) ou Obstetriz expedido, ou revalidado no Brasil por Instituição de Ensino Superior reconhecida ou da Carteira do Conselho Regional de Enfermagem.

II - Para Associado Especial:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn;

b - Pagamento da anuidade;

c - Apresentação do Diploma de Técnico de Enfermagem ou do certificado de Auxiliar de Enfermagem, expedido ou revalidado no Brasil, por Instituição de Ensino reconhecida ou da Carteira do Conselho Regional de Enfermagem.

III - Para Associado Temporário:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ABEn;

b - Pagamento da anuidade;

c - Declaração expedida por Instituição de Ensino do país, reconhecida, comprovando que o interessado se encontra matriculado em curso de graduação em enfermagem ou em curso de educação profissional na habilitação de Técnico em Enfermagem.

Parágrafo Único: o associado temporário deverá apresentar anualmente documento comprovando sua condição de estudante.

Art.15 - O associado será demitido do quadro de associado da ABEn, nas seguintes situações:

I - a pedido: quando solicitar, por escrito, seu desligamento;

II - por ato da diretoria: quando deixar de pagar suas contribuições pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados;

III - por outras formas que vierem a ser estabelecidas pela Assembléia Nacional de Delegados.

Parágrafo Único: Nos casos dos incisos II e III , o associado poderá recorrer à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para reconsideração.

Art. 16 - Os associados que de alguma forma infringirem as disposições deste estatuto ou normas e regulamentos da ABEn, ficam sujeitos as seguintes sanções, a critério da Diretoria da Entidade, de cada Estado ou do Distrito Federal:

I - Advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;

II - Suspensão de um a doze meses:

a - para os reincidentes em infração punida com advertência;

b - para os que estejam em atraso com os pagamentos da anuidade pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados.

III - Exclusão - para os reincidentes em infração punida com suspensão.

Parágrafo primeiro: As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria delas cabendo recurso à Assembléia Nacional de Delegados;

Parágrafo segundo: A apresentação do recurso terá efeito suspensivo.

Parágrafo terceiro - A pena de suspensão não isenta o associado de suas obrigações sociais.

Art. 17 - O associado efetivo, quite com a tesouraria da ABEn, tem os seguintes direitos:

I - votar e ser votado;

II - eleger Delegados titulares e seus respectivos suplentes para a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo;

III - participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ABEn;

IV - receber orientação para defesa de seus direitos como sócios;

V - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ABEn seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas;

VI - receber o Jornal da ABEn;

VII - publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais;

VIII - inscrever-se nos processos de obtenção do título de especialista, conforme normas específicas;

IX - participar de programas e projetos desenvolvidos pela Entidade;

X - consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn.

Art. 18 - O associado especial quite com a tesouraria da ABEn tem os seguintes direitos:

I - participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ABEn, com direito a voz e voto;

II - receber orientação para defesa de seus direitos como associado;

III - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades, nacionais e internacionais, às quais a ABEn seja filiada;

IV - receber o Jornal da ABEn;

V - publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais;

VI - participar de programas e projetos desenvolvidos pela entidade;

VII - consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn.

Art. 19 - O associado temporário, quite com a tesouraria da ABEn, tem os seguintes direitos:

I - participar de reuniões e assembléias com direito a voz;

II - receber orientação para defesa de seus direitos como associado:

III - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ABEn e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ABEn seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas;

IV - receber o Jornal da ABEn;

V - publicar trabalho na Revista Brasileira de Enfermagem (REBEn) de acordo com suas normas editoriais;

VI - participar de programação e projetos desenvolvidos pela Entidade;

VII - consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn.

Art. 20 - O associado efetivo tem as seguintes obrigações:

I - cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação;

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem;

IV - zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem;

V - participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento;

VI - representar a ABEn em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado;

Art. 21 - O associado especial tem as seguintes obrigações:

I - cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação;

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem;

IV - zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem;

V - participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento;

VI - representar a ABEn em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado;

Art. 22 - O associado temporário tem as seguintes obrigações:

I - cumprir os dispositivos deste Estatuto e demais normas regulamentares da associação;

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais da enfermagem e entre os estudantes de enfermagem;

IV - zelar pelo engrandecimento da ABEn e da enfermagem;

V - participar das atividades da ABEn e trabalhar para seu desenvolvimento;

Art. 23 - Os associados não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações da Associação.

Parágrafo Único - Não haverá entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 24 - O patrimônio da ABEn será constituído por:

I - bens móveis e imóveis;

II - acervo histórico e documental da ABEn;

III - outros bens que vierem a ser incorporados à Associação.

Art. 25 - As fontes de recursos e o patrimônio da ABEn terão origem em:

I - contribuições dos associados estabelecidas em assembléias;

II - anuidades per capita;

III - recursos provenientes de contratos, convênios, projetos e promoções;

IV - subvenções, doações e legados;

V - fundos especiais;

VI - outras receitas.

Parágrafo Único: As receitas serão destinadas exclusivamente às ações que visem atingir as finalidades constantes no Capítulo I deste estatuto.

Art. 26 - A Diretoria é responsável, de forma solidária, por todos os bens patrimoniais da ABEn.

Parágrafo Único: Os atos de lesão ao patrimônio serão objeto de processo administrativo, julgados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e, em última instância pela Assembléia Nacional de Delegados, para as devidas providências.

Art. 27 - Os bens imóveis poderão ser alienados em casos especiais, para benefícios da própria ABEn, devendo a alienação ser autorizada pela Assembléia Nacional de Delegados.

Art. 28 - A sede da ABEn, em Brasília, e o Acervo Histórico e Documental são inalienáveis.

Art. 29 - Poderão vincular-se à ABEn Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional.

Parágrafo Único: Entende-se como de âmbito nacional a Sociedade ou Associação de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas que atender a uma das seguintes características:

I - ter estrutura e organização formal em todos as regiões do país e permitir o livre ingresso de profissionais de enfermagem da respectiva especialidade no seu quadro de associados;

II - permitir a associação de profissionais de enfermagem de qualquer região do país, especialista na área respectiva, mesmo tendo estrutura e organização em uma ou em apenas algumas regiões do território nacional.

Art. 30 - A Sociedade ou Associação de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculada à ABEn insere-se, automaticamente:

I - no Departamento Científico da ABEn Nacional pertinente;

II - na ABEn do Estado onde esteja formalmente estruturada e organizada.

Art. 31 - Para fins de vinculação à ABEn, a Sociedade ou Associação de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser de âmbito nacional;

II - ter, no seu quadro associados(as) efetivos(as) da ABEn, de acordo com o que dispõe este Estatuto;

III - ter autonomias jurídica, administrativa, financeira e patrimonial;

IV - ter estatuto próprio e aprovado por seus associados;

V - estar definida estatutariamente em consonância com a natureza e finalidades da ABEn;

VI - ter diretoria eleita diretamente pelos seus associados.

Art. 33 - São direitos das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculadas à ABEn:

I - receber o Jornal da ABEn e demais publicações conforme a disponibilidade desta;

II - publicar matérias no Jornal da ABEn e na REBEn de acordo com suas normas editoriais;

III - propor atividades e programas de trabalho à ABEn;

IV - utilizar o espaço físico das sedes da ABEn para atividades específicas, obedecidas as normas em vigor;

V - representar a ABEn em fóruns, instâncias e eventos, por indicação do Presidente desta Entidade;

VI - receber o plano de trabalho e o Relatório Anual de Atividades da ABEn, para conhecimento;

VII - participar dos eventos e programas promovidos pela ABEn;

VIII - consultar o acervo bibliográfico e histórico da ABEn.

Art. 34 - São deveres das Sociedades e Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas vinculadas à ABEn:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento do que estabelece o presente Estatuto;

II - contribuir para consolidação e organização da Entidade e a solidariedade entre os profissionais de enfermagem;

III - indicar, em seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação, sua vinculação à ABEn;

IV - assegurar, institucional e financeiramente, sua representação nas instâncias e órgãos da ABEn;

V - encaminhar à ABEn, anualmente, a relação nominal dos seus associados;

VI - encaminhar, anualmente, à Diretoria Científico-Cultural seu plano de trabalho e o Relatório Anual de Atividades para seu conhecimento e divulgação;

VII - colaborar na implementação do plano de trabalho anual da ABEn.

Art. 35 - Poderão vincular-se à ABEn, Escolas ou cursos de Enfermagem de graduação e educação profissional habilitação técnico em enfermagem.

Parágrafo Único: Só poderão requerer vinculação à ABEn, as Escolas de Enfermagem cujos cursos estejam autorizados ou reconhecidos pelo MEC e de acordo com regulamentação específica elaborada pelo CONABEn.

Art. 36 - A Escola ou Curso de Enfermagem vinculado à ABEn, insere-se, automaticamente,à ABEn em cada Estado e no Distrito Federal, cumprindo-lhe indicar um representante para o Conselho Consultivo de Escolas de Enfermagem no âmbito estadual.

Parágrafo Único: O Conselho Consultivo Estadual de Escolas de Enfermagem das ABEn nos Estados e Distrito Federal indicará um representante para o Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem.

Art.37- As Escolas ou Cursos de Enfermagem, vinculados à ABEn, terão direitos idênticos aos das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, conforme determina o Art. 33 deste Estatuto.

Art. 38 - São deveres das Escolas ou Cursos de Enfermagem vinculados à ABEn:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento do que estabelece o presente Estatuto;

II - assegurar institucional e financeiramente sua representação nas instâncias e órgãos da ABEn;

III - divulgar, junto ao corpo docente e discente, o trabalho da ABEn, sua história, seu Estatuto, incentivando-os a se associarem à Entidade, obedecido o que dispõe o Capítulo II deste Estatuto;

IV - encaminhar, anualmente, à ABEn, dados sobre o corpo docente e discente para a criação, manutenção e atualização de um banco de dados;

V - colaborar com a implementação do plano de trabalho da ABEn.

Art. 39 - A proposta de vinculação à ABEn será encaminhada pelas Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e pelas Escolas ou Cursos de Enfermagem, por meio de requerimento escrito e dirigido à Presidência da ABEn nacional que o submeterá ao CONABEn para análise e decisão.

Parágrafo Único: Ao requerimento, serão anexados todos os documentos e informações exigidos pelo CONABEn.

Art. 40 - A vigência da vinculação das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e de Escolas ou Cursos de Enfermagem à ABEn é por prazo indeterminado.

Parágrafo Único- Por solicitação da ABEn ou das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas ou das Escolas ou Cursos de Enfermagem, o vinculo à ABEn poderá ser cancelado, obedecidas as normas do CONABEn.

Art. 41 - Constituem a ABEn, nacionalmente, os seguintes órgãos:

I - De Deliberação:

a) Assembléia Nacional de Delegados (AND)

b) Conselho Nacional da ABEn (CONABEn).

II - De Administração e Execução:

a) Diretoria Nacional.

III - De Assessoria e Consultoria:

a) Comissões Consultivas Permanentes e Especiais;

b) Departamentos Científicos;

c) Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

d) Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem.

IV - De Fiscalização:
O Conselho Fiscal Nacional

Seção I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS

Art. 42 - Assembléia Nacional de Delegados é o órgão máximo de deliberação da Entidade e responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 43- Compete à Assembléia Nacional de Delegados:

I - deliberar sobre questões do interesse da Entidade visando a consecução de suas finalidades;

II - discutir e votar o plano de trabalho da Diretoria Nacional e o Relatório Anual da Entidade;

III - discutir e votar a proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria e as contas da tesouraria;

IV - determinar, anualmente, o "per capita" a ser repassado pela ABEn de cada Estado e do Distrito Federal, para a ABEn Nacional;

V - autorizar a alienação dos bens imóveis e do patrimônio da ABEn;

VI - eleger os membros da Comissão Nacional de Eleição e o respectivo Coordenador;

VII - aprovar o calendário eleitoral e homologar o resultado das eleições de âmbito nacional;

VIII - eleger o Conselho Fiscal Nacional;

IX - empossar a Diretoria Nacional e o Conselho Fiscal Nacional;

X - discutir e aprovar reformulação ou qualquer alteração ao Estatuto da ABEn e zelar pelo cumprimento do mesmo;

XI - homologar a criação e extinção da ABEn nos estados e no Distrito Federal;

XII - deliberar sobre a destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, no caso de irregularidade grave, devidamente comprovada ou que não esteja respondendo às determinações emanadas do presente estatuto, com o fim de resguardar os interesses da Associação;

XIII - deliberar, em última instância sobre recursos interpostos pelos associados contra decisões de outros órgãos da ABEn, respeitada a hierarquia dos mesmos, resguardando o direito de defesa;

XIV - deliberar sobre a dissolução da ABEn;

XV - aprovar seu regimento interno, em que deverão constar normas parlamentares pertinentes;

XVI - analisar e votar a proposta de pauta apresentada pela Diretoria Nacional da ABEn;

XVII - deliberar sobre concessão do título de associado efetivo honorário e membro benemérito;

XVIII - deliberar sobre a filiação da ABEn às entidades ou organismos nacionais e
internacionais;

XIX - deliberar sobre qualquer matéria não constante deste Estatuto.

Art. 44 - Compete privativamente à Assembléia Nacional de Delegados (Assembléia Geral):

I - homologar os resultados das eleições;

II -destituir a Diretoria da ABEn Nacional;

III - aprovar as contas;

IV - alterar o estatuto;

V - autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e constituição de garantias acaso exigidas;

VI - autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilidades;

VII - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos;

VIII - decidir pela extinção da associação.

Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 45 - A Assembléia Nacional de Delegados é assim constituída:

I - Delegados Natos:

a) membros da Diretoria Nacional;

b) Presidentes das ABEn de cada Estado e do Distrito Federal;:

c) Presidentes das ABEn Regionais.

II - Delegados eleitos em cada Estado e no Distrito Federal:

a) até 50 (cinqüenta) associados efetivos: 01(um) delegado e respectivo suplente;

b) a partir de 51 (cinqüenta e um) associados efetivos: 01 (um) delegado, e respectivo suplente, para cada 50 (cinqüenta) associados efetivos considerada a fração;

c) até 200 (duzentos) associados especiais: 01(um) delegado e respectivo suplente;

d) a partir de 201 (duzentos e um) associados especiais: 01 (um) delegado, e respectivo suplente, para cada 200 (duzentos) associados especiais, considerada a fração.

Art. 46 - Os Presidentes, estaduais e regionais da ABEn impossibilitados de compareceremà ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, poderão ser representados pelo vice - presidente e, no impedimento deste, por outro membro da Diretoria de Seção ou Regional indicado em reunião da Diretoria respectiva.

Art. 47- Os delegados da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, titulares e suplentes serão eleitos em igual número, em Assembléia Geral Estadual (AGE), especialmente convocada para esta finalidade, de acordo com o que estabelece o Art. 45. item II.

Art. 48 - Os Delegados eleitos, titulares e suplentes terão mandato de um ano contado a partir da data de sua eleição.

Art. 49- A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS reunir-se-á em Sessão Ordinária pelo menos 01 (uma) vez por ano por convocação assinada pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn.

Art. 50- A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS poderá ser convocada extraordinariamente:

I - por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ABEn;

II - por petição assinada por pelo menos 1/3 (um terço) dos delegados desde que esteja representada, no mínimo, metade da ABEn, nos estados e Distrito Federal;

III - por petição assinada pela maioria absoluta dos membros do CONABEn;

IV - por petição assinada por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados efetivos, no gozo de seus direitos, pertencentes a, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da ABEn nos Estados e Distrito Federal.

Art. 51 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares.

Parágrafo Único- Na falta dos membros da Diretoria, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida por um dos seus delegados, escolhido por votação em plenário.

Art. 52 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS somente se instalará com a presença da maioria (50% + 1) de seus delegados.

Art. 53 - As decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão tomadas pelo voto da maioria (50% + 1) dos delegados presentes, não sendo permitida a delegação de votos, ou voto por procuração.

Parágrafo primeiro: As deliberações sobre a dissolução da ABEn Nacional, alteração do Estatuto e destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, deverão ser tomadas por 2/3 (dois terço) dos delegados presentes, em Sessão Extraordinária, especialmente, convocada para este fim.

Parágrafo segundo: No caso de deliberação sobre destituição da Diretoria Nacional da ABEn, no todo ou em parte, a votação deverá ser feita em escrutínio secreto.

Seção II
DO CONSELHO NACIONAL DA ABEn (CONABEn)

Art. 54 - O CONABEn, órgão deliberativo da ABEn, subordinado à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, é constituído de:

I - membros da Diretoria Nacional;

II - Presidentes da ABEn dos Estados e do DF;

III - um Representante do Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

IV - um Representante do Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem.

Art. 55 - O CONABEn reunir-se-á, em sessão ordinária, por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ABEn, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria (50% + 1) de seus membros.

Art. 56 - O CONABEn será presidido pelo Presidente da Diretoria Nacional da ABEn e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares.

Parágrafo Único: Na ausência dos membros da Diretoria Nacional, o CONABEn será presidido por um dos Presidentes da ABEn dos Estados e do DF, eleito pelos seus pares.

Art. 57- O CONABEn instalar-se-á somente com a maioria (50% + 1) dos seus membros.

Parágrafo Único: As deliberações do CONABEn serão tomadas por maioria (50% + 1) dos seus membros presentes.

Art. 58 - São atribuições do CONABEn:

I - definir estratégias para operacionalização da política de trabalho da Entidade, nacionalmente, em consonância com as diretrizes e deliberações da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

II - cooperar com a Diretoria Nacional da ABEn na implementação do programa de trabalho da Entidade;

III - deliberar sobre o programa de atividades da ABEn, Nacional, inclusive, época, local e programação científica dos Congressos Brasileiros de Enfermagem e qualquer evento de â mbito nacional;

IV - deliberar sobre periodicidade e local de Encontros de Enfermagem Regionais (ENF's);

V- convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, conforme que estabelece o Art. 49, item III;

VI - aprovar seu regimento interno;

VII - analisar e deliberar sobre propostas de vinculação de Escolas ou Cursos de Enfermagem e de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, apresentadas pela Diretoria Nacional da ABEn;

VIII - deliberar sobre a criação e extinção dos Departamentos Científicos;

IX - deliberar sobre qualquer matéria, exceto as que forem privativas da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

X - elaborar e aprovar Regimentos, Regulamentos, Resoluções e Instruções Normativas com o objetivo de assegurar a implementação das finalidades da ABEn, segundo o que dispõe o Estatuto e as diretrizes definidas pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

Seção III
Da Diretoria Nacional

Art. 59- A Diretoria, órgão executivo e de administração da ABEn, compõe-se de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário-Geral;

IV - Primeiro Secretário;

V - Primeiro Tesoureiro;

VI - Segundo Tesoureiro;

VII - Diretor de Educação;

VIII - Diretor Científico-Cultural;

IX - Diretor de Assuntos Profissionais;

X - Diretor de Publicações e Comunicação Social;

XI - Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem.

Parágrafo único: Os cargos de Diretoria são honoríficos, eletivos e não- remunerados.

Art. 60 - Compete à Diretoria Nacional:

I - exercer a gestão administrativa e financeira da Entidade;

II - elaborar o plano de trabalho, o programa de atividades e o Relatório Anual de Atividades;

III - elaborar a proposta orçamentária e a prestação de contas e submetê-las anualmente à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

IV - implementar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do CONABEn;

V - divulgar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do CONABEn por meio de relatórios e outras publicações;

VI - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Normas e Resoluções da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e CONABEn;

VII - indicar representantes da ABEn junto a órgãos e entidades;

VIII - designar os membros das Comissões Permanentes e Especiais e do Conselho Editorial da REBEn;

IX - aprovar banca examinadora para candidatos a título de especialista e expedir a portaria respectiva;

X - homologar e divulgar resultado de exame de candidatos a título de especialistas e conceder o respectivo certificado;

XI - propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS a data das eleições da ABEn e proclamar seus resultados;

XII- convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e o CONABEn;

XIII - aprovar seu regimento interno;

XIV - deliberar ad referendum do CONABEn e da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, nos casos omissos e urgentes.

Parágrafo primeiro: Para operacionalização da gestão financeira, a Diretoria Nacional da ABEn contratará serviços profissionais pertinentes.

Parágrafo segundo: Para viabilizar a gestão financeira, a diretoria desenvolverá projetos, convênios e contratos, de acordo com normatização específica aprovada pelo CONABEn.

Art. 61 - A Diretoria Nacional reunir-se-á ordinariamente 4 (Quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros.

Parágrafo primeiro: As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros.

Parágrafo segundo: As deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo terceiro: Os membros da Diretoria Nacional que faltarem, por causa injustificada, a critério da Diretoria, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o mandato, serão considerados renunciantes.

Art. 62- São atribuições do Presidente:

I - representar a ABEn ativa, passiva, judicial, extrajudicial, nacional e internacionalmente, podendo constituir representantes legais;

II - convocar, presidir e coordenar as reuniões da Diretoria, do CONABEn, da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, reuniões, sessões, congressos e eventos de caráter nacional;

III - elaborar agenda de reuniões da Diretoria, CONABEn e da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

IV - autorizar despesas urgentes e as definidas pela Diretoria;

V - emitir cheques com o primeiro tesoureiro e visar todas as contas financeiras da ABEn;

VI - exercer o direito de voto de qualidade;

VII - apresentar, anualmente, à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, o Relatório das Atividades da Diretoria e da Entidade;

VIII - apresentar ao CONABEn as solicitações de vinculação à ABEn, encaminhadas por Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas e Escolas de Enfermagem.

Parágrafo Único: O limite das despesas a serem feitas pelo Presidente, sem aprovação da Diretoria Nacional, será determinado no Regimento Interno da Diretoria.

Art. 63 - São atribuições do Vice-Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos e por delegação de competência.

Art. 64 - São atribuições do Secretário-Geral:

I - dirigir a Secretaria;

II - secretariar as reuniões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e CONABEn;

III - coordenar a comunicação social e o intercâmbio da entidade nacional e internacionalmente.

Art. 65 - São atribuições do Primeiro Secretário:

I - secretariar as reuniões da Diretoria;

II - auxiliar o Secretário - Geral;

III - substituir o Secretário - Geral em seus impedimentos e por delegação de competência;

VI - responsabilizar-se pelo cadastro de associados.

Art. 66 - São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

I - responsabilizar-se perante à Diretoria Nacional da ABEn e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS pelos valores e importância que lhe forem confiados;

II - receber dinheiro, valores e qualquer tipo de legado destinado à ABEn;

III - realizar despesas autorizadas pelo Presidente;

IV - elaborar balancete mensal do movimento financeiro;

V - controlar o número de associados da ABEn e o pagamento do "per capita";

VI - elaborar o Balanço Econômico-Financeiro e Patrimonial da ABEn e a sua previsão orçamentária;

VII - elaborar com o Presidente a declaração do Imposto de Renda;

VIII - apresentar ao Conselho Fiscal Nacional, para auditoria e parecer, os balancetes, balanços e previsão orçamentária com a respectiva documentação;

IX - apresentar à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para votação, o relatório anual da Tesouraria, contendo o Balanço Financeiro e Patrimonial com parecer do Conselho Fiscal Nacional;

X - apresentar, nas reuniões da Diretoria Nacional, o balancete do movimento financeiro do período;

XI - depositar valores e importâncias da Associação em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria Nacional;

XII - emitir cheques com o Presidente;

XIII - publicar no Jornal da ABEn, o plano de aplicação orçamentário e Balanço Financeiro e Patrimonial anual;

XIV - entregar os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o término do mandato da Diretoria.

Art. 67- São atribuições do Segundo Tesoureiro:

I - substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e por delegação, e auxiliá-lo em suas atribuições;

II - coordenar as atividades de captação de recursos para a ABEn;

III - participar, com o Primeiro Secretário, da organização do sistema de cadastro dos associados.

Art. 68 - O controle econômico-financeiro e patrimonial da ABEn será centralizado pela Tesouraria e Conselho Fiscal Nacional, cujas normas de funcionamento constarão de Regimento Especial.

Art. 69 - Compete ao Diretor de Educação:

I - responsabilizar-se por assuntos relativos à educação em enfermagem nos seus aspectos é ticos, legais e técnicos;

II - coordenar e articular o trabalho das Comissões Permanentes de Educação Profissional de Habilitação de Técnico de Enfermagem, de Graduação e Pós-Graduação;

III - presidir o Conselho Consultivo Nacional de Escolas de Enfermagem;

IV - Coordenar a organização e a realização do SENADEn.

Art. 70 - Compete ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem:

I - responsabilizar-se pelos projetos e programas de estudos e pesquisas da Entidade;

II - incentivar e divulgar estudos e pesquisas na área de enfermagem;

III - responsabilizar-se pelo Acervo Histórico e Documental da ABEn;

IV - coordenar a organização e a realização do SENPE;

V - responsabilizar-se pela organização e funcionamento da Biblioteca da ABEn.

Art. 71 - Compete ao Diretor de Publicações e Comunicação Social: responsabilizar-se pelas publicações da ABEn (REBEn, Jornal da ABEn e outros).

Art. 72 - Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:

I - responsabilizar-se por assuntos relacionados à inserção dos profissionais de enfermagem no sistema de saúde, nos seus aspectos éticos, legais e técnicos;

II - responsabilizar-se por assuntos relacionados às Políticas de Saúde;

III - articular o trabalho das Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática Profissional;

IV - Coordenar a organização e a realização do SINADEn.

Art. 73 - Compete ao Diretor Científico-Cultural:

I - coordenar a organização e funcionamento dos Departamentos Científicos;

II - coordenar o processo de concessões de prêmios da ABEn;

III - assessorar as Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, vinculadas à ABEn, nas atividades relacionadas com processo de titulação dos profissionais de enfermagem;

IV - coordenar o processo de titulação de enfermeiros(as) e outros profissionais especialistas em áreas do conhecimento de enfermagem;

V - presidir o Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas.

Seção IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

Art. 74 - Os órgãos de assessoria e consultoria terão sua regulamentação aprovada pelo CONABEn, de conformidade com o que dispõe este Estatuto.

Art. 75 - As Comissões Consultivas, órgãos assessores da Diretoria, serão permanentes e especiais e compostas por associados efetivos indicados pela Diretoria.

Parágrafo primeiro: As Comissões Permanentes, que têm por fim estudar e emitir pareceres sobre assuntos submetidos ao exame pela Diretoria, denominam-se:

I - Comissão Permanente de Educação Profissional de Habilitação de Técnico em Enfermagem;

II - Comissão Permanente de Ensino de Graduação;

III - Comissão Permanente de Ensino de Pós-Graduação;

IV - Comissão Permanente de Relações Trabalhistas;

V - Comissão Permanente de Prática Profissional;

VI - Comissão Permanente de Relações Internacionais.

Parágrafo segundo: As Comissões Permanentes de Educação Profissional Habilitação Técnico em Enfermagem, de Graduação e de Pós-Graduação, são coordenadas pela Diretoria de Educação.

Parágrafo terceiro: As Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática Profissional são coordenadas pela Diretoria de Assuntos Profissionais.

Parágrafo quarto: A Comissão Permanente de Relações Internacionais é coordenada pela Presidência.

Art. 76 - As Comissões Especiais criadas pela Diretoria, CONABEn e pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão transitórias e se extinguirão uma vez preenchidas as finalidades a que se destinam.

Art. 77- Os Departamentos Científicos são órgãos de assessoria da Diretoria criados pelo CONABEn e atuarão em assuntos e atividades específicas referentes às diferentes especialidades de enfermagem.

Parágrafo Único: Na criação dos Departamentos Científicos, o CONABEn deverá considerar as especialidades representadas pelas diferentes Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, vinculadas à ABEn, além de outras áreas que considerar prioritárias.

Art. 78- Aos Departamentos Científicos compete:

I - elaborar pareceres por solicitação da Diretoria ou do Conselho Consultivo de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional;

II - propor estudos e linhas de pesquisa, articulados com o CEPEn;

III - indicar, para aprovação da Diretoria da ABEn, os membros da banca examinadora para os exames de titulação de especialistas;

IV - Assessorar a Diretoria da ABEn no desenvolvimento e implementação de projetos da Associação.

Art. 79 - O Conselho Consultivo de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas de âmbito nacional é constituído pelo Diretor Científico-Cultural e pelos Coordenadores dos Departamentos Científicos da ABEn Nacional.

Art. 80 - Ao Conselho Consultivo Nacional de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas compete:

I - promover a articulação das Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

II - propor programas de intercâmbio, nacional e internacional, com as Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

III - incentivar a promoção de atividades científicas e culturais das respectivas especialidades;

IV - assessorar e prestar consultoria à ABEn, em assuntos relacionados às especialidades, quando solicitado;

V - propor diretrizes que visem orientar a inserção do enfermeiro especialista no mercado de trabalho;

VI - indicar o seu representante e respectivo suplente para o CONABEn;

VII - elaborar o seu Regimento Interno a ser encaminhado à Diretoria da ABEn Nacional.

Art. 81 - O Conselho Nacional de Escolas de Enfermagem é constituído pelo Diretor de Educação da ABEn Nacional e pelos representantes indicados pelos Conselhos Consultivos de Escolas de Enfermagem de cada Seção.

Art. 82 - Ao Conselho Consultivo Nacional de Escolas ou Cursos de Enfermagem, compete:

I - assessorar a ABEn em matéria referente ao ensino de enfermagem em todos os níveis;

II - prestar consultoria referente à organização e reconhecimento de Escolas ou Cursos de Enfermagem;

III - promover integração entre as Escolas ou Cursos de Enfermagem;

IV - desenvolver gestões junto aos docentes e discentes de enfermagem no sentido de estimular sua participação na ABEn e possível associação;

V - indicar o seu representante e respectivo suplente para o CONABEn;

VI - elaborar o seu Regimento Interno a ser encaminhado à Diretoria da ABEn Nacional.

Seção V
DO CONSELHO FISCAL NACIONAL

Art. 83- O Conselho Fiscal Nacional será composto de 3 (três) membros eleitos pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS com mandato de 3 (três) anos, cabendolhe:

I - fiscalizar e auditar a administração econômica, financeira e patrimonial da ABEn;

II - emitir parecer sobre balancetes e balanços financeiros da ABEn, e apresentá-los em reunião de Diretoria, CONABEn e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

III - controlar o Patrimônio da ABEn.

Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente para apreciação dos balancetes, antes de cada reunião da Diretoria e, extraordinariamente, quando julgar necessário.

Parágrafo segundo: Os cargos do Conselho Fiscal Nacional não são remunerados.

SEÇÃO VI
DA ABEN NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Art. 84 - A ABEn tem a base da sua organização e estrutura em cada Estado e no Distrito Federal.

Parágrafo primeiro: A criação da ABEn em cada Estado e no Distrito Federalé da competência da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, mediante petição assinada por, no mínimo, 80 (oitenta) enfermeiros(as) residentes na Unidade da Federação respectiva, encaminhada à Presidência da ABEn Nacional.

Parágrafo segundo: O Estado que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 80 (oitenta) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para as devidas providências.

Art. 85 - A ABEn de cada Estado e do Distrito Federal poderá constituir regionais, exceto na Capital do Estado e na sua área de abrangência mínima, a ser definida, regimentalmente pela AGE.

Parágrafo primeiro: As Regionais serão designados com sigla da Entidade, sigla do Estado acrescentando-se, a esta a palavra, "Regional" e o nome do município, respectivo.

Parágrafo segundo: Os Núcleos serão designadas com sigla da Entidade, sigla do Estado acrescentando se, a esta a palavra, "Núcleo" e o nome do município, respectivo.

Parágrafo terceiro: Caberá às ABEn de cada Estado e do Distrito Federal e Regionais atenderem, nos seus planos de trabalho e no desenvolvimento de suas atividades, às diretrizes, normas, resoluções e regimentos, aprovados pelos órgãos e instâncias de âmbito nacional da ABEn.

Parágrafo quarto: As regionais e núcleos terão sede e área de abrangência definidas pela Assembléia Geral Estadual.

Art. 86 - A ABEn, em cada Estado e no Distrito Federal poderá criar Núcleos como estratégia de referência da Entidade, em qualquer município, mediante petição assinada por no mínimo 20 (vinte) associados efetivos.

Parágrafo Único - Os Núcleos terão um Coordenador e um Vice-Coordenador indicados pelo Conselho Deliberativo e são, administrativa e funcionalmente, integrados à ABEn de cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 87- São associados da ABEn todos aqueles que a ela se associarem por meio das Regionais, ou diretamente, na ABEn dos Estados e DF.

Art. 88 - A ABEn, no Estado e no Distrito Federal, é constituída dos seguintes órgãos:

I - de Deliberação:

a) Assembléia Geral Estadual (AGE);

b) Conselho Deliberativo.

II - de Administração e Execução: a Diretoria da Seção.

III - de Assessoria e Consultoria:

a) Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

b) Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem.

IV - de Fiscalização: o Conselho Fiscal Estadual.

Art. 89 - A ABEn no Estado e Distrito Federal se obriga a enviar pontualmente à ABEn Nacional o "per capita" referente ao seu número de associados na forma e valor definidos pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

Art. 90 - A AGE constituída pelos associados do Estado e do Distrito Federal será presidida pelo Presidente da ABEn no Estado e Distrito Federal e, nos seus impedimentos, pelo Vice- Presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado pelos seus pares.

Parágrafo primeiro: A AGE reunir-se-á em Seção Ordinária pelo menos duas vezes por ano, por convocação assinada pelo Presidente da ABEn no Estado e DF.

Parágrafo segundo: A AGE poderá ser convocada extraordinariamente:

I - por convocação do Presidente da ABEn no Estodo e DF;

II - por petição assinada pela maioria dos membros da Diretoria (50% + 1);

III - pelo Conselho Deliberativo, por petição assinada pela maioria dos delegados (50%+1);

IV - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos.

Art. 91 - As Sessões da AGE serão instaladas em primeira convocação com a maioria (50%+1) dos seus membros e, em segunda convocação, meia hora após com qualquer número.

Parágrafo primeiro: As decisões da AGE serão tomadas pelo voto da maioria ou de 2/3(dois terços) dos associados efetivos presentes, conforme a natureza da matéria em pauta, não sendo permitida a delegação de votos.

Parágrafo segundo: O Regimento da ABEn no Estado e DF fixará as matérias que deverão ser aprovadas na AGE, por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, observando, no que couber, o que dispõe este Estatuto, para a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

Art. 92 - Compete à AGE:

I - discutir e votar plano de trabalho, proposta orçamentária, relatório e prestação de contas da Diretoria;

II - aprovar anuidade da ABEn no Estado e no DF;

III - eleger os Delegados de acordo com o que estabelece o Art. 37;

IV - eleger os membros da Comissão Estadual de Eleição e seu respectivo coordenador;

V - analisar e votar o processo eleitoral da ABEn nos estados, no DF e Regionais e proclamar os resultados;

VI - eleger o Conselho Fiscal da ABEn no Estado e no DF;

VII - empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABEn no Estado e no DF;

VIII - aprovar a criação de Regionais, definindo a área de abrangência respectiva;

IX - propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, a indicação de associados honorários e membros beneméritos, por meio da Diretoria Nacional da ABEn;

X - aprovar o Regimento da ABEn no Estado, nas Regionais e no DF, de acordo com o que dispõe o presente Estatuto;

XI - aprovar a criação de Núcleos;

XII - deliberar sobre a indicação da ABEn do Estado e do DF, para sediar eventos nacionais e regionais;

XIII - excluir o(a) associado(a) que, por ação ou omissão, esteja ferindo os princípios do presente estatuto e/ou as deliberações emanadas de órgãos superiores da ABEn, ressalvado o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo Presidente da ABEn no Estado e no DF;

XIV - excluir do quadro da Diretoria da ABEn no Estado, no DF ou Regional, Diretor ou conselheiro Fiscal que não esteja respondendo as determinações emanadas do presente Estatuto, dos Regimentos e Regulamentos, das Decisões de Diretoria e de Assembléia Geral de Associados, ressalvado o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo presidente e, no seu impedimento, pelo vice-presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da diretoria, indicado por seus pares;

XV - analisar, em último grau de recurso, interposição de associados que se sentirem prejudicados por decisões tomadas pela Diretoria Estadual da ABEn.

Art. 93 - Os Delegados eleitos em AGE titulares e suplentes terão mandatos de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua eleição e terão as seguintes atribuições:

I - representar sua Seção na ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

II - compor o Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e DF;

III - estudar, discutir e votar os assuntos da pauta da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e DF;

IV - comparecer às sessões de ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo quando convocados.

Parágrafo único: Os Delegados eleitos como suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

Art. 94 - O Conselho Deliberativo da ABEn no Estado e no Distrito Federal é composto por:

I - Delegados Natos:

a) Diretoria da ABEn no Estado e DF;

b) Presidentes de Regionais;

c) um Representante do Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas;

d) um Representante do Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem.

e) um Representante dos Coordenadores dos Núcleos.

II - Delegados eleitos na Assembléia Geral Estadual de conformidade com o que estabelece o Art.37.

Parágrafo Único: O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da ABEn no Estado e no DF e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente. Na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado por seus pares.

Art. 95 - Ao Conselho Deliberativo compete:

I - estabelecer diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do plano de trabalho da ABEn no Estado e no DF;

II - promover a integração entre as Regionais;

III - aprovar a realização de eventos de âmbito estadual;

IV - indicar o Coordenador e Vice-Coordenador de novos Núcleos;

V - deliberar sobre matéria não privativa da Assembléia Geral que necessite de decisão imediata e que ultrapasse as competências da Diretoria.

Art. 96 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, por convocação assinada pelo Presidente da ABEn no Estado e DF e, extraordinariamente;

I - por convocação assinada pela Presidência;

II - por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1);

III - por petição assinada pela maioria dos seus delegados (50% + 1);

IV - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos da ABEn no Estado e DF.

Art. 97- O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença da maioria absoluta (50% +1) dos seus membros.

Parágrafo único: As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes (50% + 1).

Art. 98 - As normas de funcionamento do Conselho Deliberativo serão estabelecidas no Regimento das ABEn nos Estados e no Distrito Federal.

Art. 99 - A Diretoria Estadual, órgão executivo e administrativo, é constituída de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário - Geral;

IV - Primeiro Secretário;

V - Primeiro Tesoureiro;

VI - Segundo Tesoureiro;

VII - Diretor de Educação;

VIII - Diretor Científico-Cultural;

IX - Diretor de Assuntos Profissionais;

X - Diretor de Publicações e Comunicação Social;

XI - Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em Enfermagem.

Parágrafo primeiro: Os cargos de Diretoria são eletivos e não remunerados.

Parágrafo segundo: A Diretoria da ABEn no Estado e DF tem atribuições e competências equivalentes, no que couber, às da Diretoria da ABEn Nacional e são estabelecidas, regimentalmente, pela AGE.

Parágrafo terceiro: A Diretoria da ABEn no Estado e DF reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 1/3 da diretoria.

Parágrafo quarto: O membro da diretoria que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas e ou 6 (seis) alternadas, será considerado renunciante.

Art. 100 - O Conselho Fiscal da ABEn no Estado e DF é constituído por 3 (três) membros eleitos em Assembléia Geral Estadual (AGE) para um mandato de 03 (três) anos.

Parágrafo único- O Conselho Fiscal da ABEn no Estado e DF tem normas de funcionamento e atribuições equivalentes ao Conselho Fiscal Nacional.

Art. 101 - A ABEn nos Estados e no DF constituirá o Conselho Consultivo Estadual de Escolas ou Cursos de Enfermagem e o Conselho Consultivo Estadual de Sociedades ou Associações de Enfermagem ou de Enfermeiros(as) Especialistas, de acordo com disposições estatutárias e regulamentação do CONABEn.

SEÇÃO VII
DAS REGIONAIS

Art. 102 - As Regionais são constituídas mediante petição dirigida à ABEn no Estado, assinada por, no mínimo, 40 associados efetivos da ABEn e aprovada pela AGE.

Parágrafo único: A Regional que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 40 (quarenta) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela AGE para as devidas providências.

Art. 103 - A ABEn, no âmbito Regional, com área de abrangência em um ou mais Municípios, é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral Regional (AGR);

II - Diretoria Regional;

III - Conselho Fiscal Regional.

Art. 104 - As Assembléias Gerais Regionais (AGR) são órgãos deliberativos das Regionais e serão constituídas pelos associados efetivos da sua área de abrangência.

Parágrafo primeiro: A AGR será presidida pelo Presidente da ABEn Regional assessorada pelos membros da Diretoria.

Parágrafo segundo: As atribuições e competências da AGR são definidas regimentalmente pela AGE.

Art. 105 - A Assembléia Geral Regional (AGR) reunir-se-á, em sessão ordinária, 1 (uma) vez por ano, por convocação assinada pelo Presidente da Regional e, extraordinariamente:

I - por convocação assinada pela Presidente da Regional;

II - por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1);

III - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos seus associados efetivos da sua área de abrangência.

Art. 106- As Sessões das AGR serão instaladas, em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e em Segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

Parágrafo único: As decisões da AGR serão tomadas conforme o que dispõem os Parágrafos 1° e 2°do Art.83.

Art. 107- A Diretoria da Regional será constituída de:

I - Presidente;

II - Secretário - Geral;

III - Primeiro Secretário;